Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Utilizar cheque furtado para aquisição de bens evidencia estelionato

No entendimento da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para fundamentar o decreto condenatório, basta que o réu aja com consciência e vontade própria em causar prejuízos a terceiros.

Salário é irredutível, salvo por convenção ou acordo coletivo

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP) entendeu que são devidas diferenças salariais existentes a trabalhador que teve redução em seu salário.

Embratel é condenada por suspensão indevida de serviço

A Embratel terá que pagar o valor de três mil reais, devidamente atualizados com juros de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC.

Justiça do Trabalho condena cooperativas fraudulentas

Relator do recurso ordinário no TRT5, o desembargador Norberto Frerichs ressaltou que a condenação restabelece o preceito legal violado pelos acionados.

Telemar não terá que ressarcir usuário

Na ação ajuizada contra a empresa ela afirmou que havia quitado algumas contas durante o período em que o programa foi ao ar e que lhe era devida a restituição desses valores pagos.

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Falência fraudulenta. Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Execução contra os sócios das executadas.

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Antiquário acusado de furto consegue habeas-corpus no STJ

Conta cobrada de quem sequer é cliente gera indenização

Demóstenes volta a defender o fim da figura do suplente

STJ anula cobrança mensal de concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária

Envolvido na Operação Navalha obtém HC no STF

Terceirização ilícita leva a enquadramento pelo sindicato do tomador

TJMG condena Estado a indenizar vítimas de abuso de poder

Indústria do fumo 'fraudou' consumidor, diz juiz